DOC. 491.8254.2822.0936

TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a desclassificação do delito de roubo para o de furto, a redução da reprimenda e a fixação de regime prisional menos rigoroso - Elementar relativa à «violência» que ficou bem demonstrada, inviabilizando o pleito desclassificatório - Pena e regime prisional que não comportam alteração - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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