DOC. 491.8538.8913.9353

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão reconhecendo a inexistência crédito em favor da executada. Inconformismo de terceira interessada, credora da executada, pugnando pela concessão de preferência no recebimento de seu crédito. Desacolhimento. A penhora no rosto dos autos apenas atingirá os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. O CPC, art. 860 não trata de direito de preferência, o qual é tema no concurso de credores, seja instaurado com base no CPC, art. 908 ou na Lei 11.101/2005, o que não se verifica na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).