TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O CONSUMIDOR. FONTE PAGADORA QUE NÃO ATUA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO 2º. E 3º. RÉUS (BRADESCO E ITAÚ). QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONUMIDOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POSSÍVEL CONCLUSÃO LÓGICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL 45.563/16. «TEMPUS REGIT ACTUM". DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO 2º. E 3º. RÉUS (BRADESCO E ITAÚ). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO 1º. E 4º. RÉUS (BMG E OLÉ).
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