TJSP. APELAÇÃO.
Proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade de cláusula limitativa de cobertura e interpretação extensiva do contrato. Acolhimento. Recusa no pagamento da indenização a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. Cláusula contratual com previsão de cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Devida a indenização do valor de 80% da Tabela FIPE na data do sinistro nos termos da cláusula 7.2.2. Reembolso dos valores de financiamento. Não acolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Prejuízo material, a título de lucros cessantes, que não restou comprovado de forma efetiva, real e concreta na fase de conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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