DOC. 492.0157.7920.7586

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de parte ideal de bem imóvel, determinando, dentre outras providências, intimação pessoal do cônjuge do executado e dos coproprietários do bem e credores hipotecários - Insurgência do exequente - Alegada desnecessidade da intimação dos coproprietários nesta fase processual - Embora imprescindível a intimação dos coproprietários do bem imóvel objeto de penhora, tal ato há de ser realizado por ocasião de eventual leilão, porquanto medida que visa apenas garantir eventual participação no produto da alienação ou o exercício do direito de preferência - Inteligência dos arts. 842 e 889, II e V do CPC - Precedentes - Decisão parcialmente reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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