TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição
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