DOC. 492.1140.9524.3916

TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Integralização de bem imóvel ao capital social. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Estreita via eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Existência de considerável discrepância entre o valor atribuído aos imóveis na operação societária (R$ 337.705,19) e aquele indicado pela Administração Pública (R$ 6.154.153,01), sem que conste dos autos a demonstração de peculiaridades capazes de justificar a diferença. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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