TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NECESSÁRIO PARA AFASTAR A MORA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória nos autos de ação revisional cumulada com tutela de urgência. O agravante sustenta que os juros remuneratórios contratados são abusivos, em razão de discrepância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Requer a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, visando à descaracterização da mora, à abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, à manutenção da posse do veículo e à não incidência de juros de mora e multa.
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