DOC. 492.2366.4395.1554

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 290 C/C ART. 485, I, CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESOLVIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063929-65.2024.8.19.0000 (DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE). EXIGÊNCIA, EM SEARA RECURSAL, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). DESERÇÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. -

Irresignação do autor com a extinção do feito e o cancelamento da distribuição, sob o argumento de que faz jus à gratuidade de justiça. Requer a reforma da sentença com a concessão da JG.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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