TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Cuida-se, como visto, de ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, em decorrência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, o qual afirma a autora não ter contratado. Procedência dos pedidos.
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