TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 64, §4º, DO CPC/2015 . 1-
Tendo em vista o disposto nos Lei 12.153/2009, art. 23 e Lei 12.153/2009, art. 28, a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública lastreada no art. 8º da Resolução 700/2012-TJMG findou-se em 22/06/2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito