DOC. 492.4952.2901.0996

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de execução de título extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária de imóvel - Distribuição inicial à 15ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Mérito da demanda não relacionado à garantia - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedentes desta Corte.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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