TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA AMPARADA EM NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA ANTES DA ENTABULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
Resta inconteste que, quando do ajuizamento da demanda, o apelante não poderia ser considerado em mora, já que a única obrigação do acordo entabulado entre as partes que havia vencido já se encontrava quitada e, sendo certo que, considerando a data do vencimento da referida obrigação, não havia ocorrido o vencido da segunda parcela do acordo.
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