DOC. 492.6275.5932.6422

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo da dívida com base na taxa média de juros do mercado e a repetição simples dos valores cobrados a maior.

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