TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o réu, após ser intimado para dizer se tem interesse na produção de provas, não se manifesta oportunamente, operando-se, assim, os efeitos da preclusão (CPC, art. 507).
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