TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO QUE ELA MESMA ACOSTOU. DESNECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ. NO MÉRITO, OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO, QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. POSSE DO ENTE FEDERATIVO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, A DISPENSAR QUALQUER INDAGAÇÃO ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE. MERA INDICAÇÃO DO BEM NO PROGRAMA REVIVER CENTRO, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº229/2021) NÃO REGULARIZA SUA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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