TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita - Supressão de instância - Pleito ainda não apreciado em primeiro grau - Possibilidade, contudo, de ser concedida Justiça gratuita em relação a algum ou a todos os atos processuais CPC/2015, art. 98, § 5º) - Documentação trazida no recurso permite isentar a agravante do preparo - Gratuidade processual concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como «Numeração irregular» - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.132) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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