TJSP. APELAÇÃO -
Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Compromisso de compra e venda devidamente comprovado nos autos, estabelecendo vínculo contratual e obrigações de pagamento - Transferência dos bens para terceiro para pagamento de dívida de empresa de titularidade exclusiva do autor - Argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial a planilha de cálculos, afastado - Cerceamento de defesa não configurado - Produção de novas provas desnecessária e protelatória - Exceção do contrato não cumprido e alegação de pagamentos realizados consideradas contraditórias e sem sustentação - Conduta do apelante demonstrando litigância de má-fé, ao alegar a ilegitimidade passiva e tentar alterar a verdade dos fatos - Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 81 - Recurso não provido
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