TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1.
O Supremo Tribunal Federal tem consolidada posição no sentido de que a adequação da decisão definitiva à tese estabelecida no julgamento do Tema 810 não importa violação ao princípio da coisa julgada e tem reafirmado não ser caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 733.
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