TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fornecimento de dados vinculados a contas na plataforma Whatsapp, sob pena de multa cominatória de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento da obrigação. Insurgência da executada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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