DOC. 492.9599.9353.6456

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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