DOC. 493.0741.3032.7095

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Tema 1.184/STF. Exceção de pré-executividade - Alegação de cabimento do incidente - Não conhecimento - Via de defesa eleita pela recorrente que não foi indeferida pela decisão agravada, a qual analisou a questão de direito suscitada pela excipiente. Extinção da execução fiscal - Pretensão à aplicação do julgamento do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Tese fixada relativa às execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao caso - Valor do débito superior ao limite legal. Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).