Carregando…

DOC. 493.1166.2697.7949

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA NO CASO - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTOS - DANO MORAL POR CAUSAS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - À

luz do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo, a litispendência e a coisa julgada constituem matérias de ordem pública, que podem ser arguidas ou conhecidas ex officio pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado e desde que não tenham sido objeto de anterior decisão irrecorrida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito