DOC. 493.1806.2907.2378

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - VEÍCULO SEGURADO.

Às seguradoras é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, para ressarcimento do valor comprovadamente gasto. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do veículo segurado pelo acidente de trânsito, não é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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