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DOC. 493.1812.2610.1178

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese.

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