DOC. 493.2812.9372.0252

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC.

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