DOC. 493.5249.9320.4848

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para fixar alimentos definitivos em 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos do réu, com as deduções legais, respeitada a proporção entre os três filhos menores e, na hipótese de ausência de vínculo, a verba no equivalente a 340% (trezentos e quarenta por cento) do salário-mínimo, distribuído também entre os filhos.

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