TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESTOANTE DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO IMATERIAL. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC.
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