TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA RÉ IMPUTA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, O NÃO PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CONCLUSIVA QUANTO AO ALEGADO PELA AUTORA. ADEMAIS, O JUÍZO PROCESSANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESPECIFICASSE QUAIS AS FATURAS QUE PRETENDE IMPUGNAR, BEM COMO SE AS DEMAIS FATURAS ESTÃO DEVIDAMENTE QUITADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ENTRETANTO, O AUTOR, ORA AGRAVANTE, SE LIMITOU A JUNTAR DIVERSAS FATURAS DE PERÍODO ANTERIOR AO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.
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