DOC. 493.7453.0946.1705

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A

ausência de atendimento à determinação judicial, para inclusão dos proprietários registrais, identificados na matrícula do imóvel, no polo passivo da ação de usucapião, caracteriza descumprimento da regularização do processo, configurando vício que inviabiliza a apreciação do mérito da demanda.

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