DOC. 493.7571.7094.2278

TST. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E DO DENOMINADO BANCO DE HORAS. VALIDADE. Consoante já decidiu esta Corte Superior em inúmeros julgados, é possível a adoção simultânea do acordo de compensação semanal de jornada e do banco de horas, desde que observados os requisitos formais e materiais para validade dos regimes, como se extrai no caso dos autos. Precedentes. Correta a decisão agravada, que reconheceu a transcendência política da causa e reformou a decisão regional. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).