DOC. 493.7648.6481.5708

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida no âmbito de mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança para impedir o desconto, em folha de pagamento de servidor público, de tributo recolhido a menor durante a vigência de decisão judicial liminar.

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