DOC. 493.7685.2380.4862

TJSP. Agravo em execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa. Condenações: art. 155, § 4º, I e IV (4 vezes), Cód. Penal, art. 155 § 4º, I e IV, Cód. Penal, e art. 12, caput, Lei 10.826/2003 (penas que somam 15 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 1 ano de detenção, cumprindo pena em regime fechado). Prisão domiciliar: esposa que apresenta episódios de epilepsia. Ausência de motivação que justifique a benesse. Prisão domiciliar: Sentenciado em regime fechado. Inadequação: benefício restrito ao regime aberto (art. 117, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).