DOC. 493.7711.5674.5978

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários da autora, com a realização de operações de transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas da requerente, por sua iniciativa. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas pela própria requerente e em considerável espaço de tempo, compatíveis com o perfil da cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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