DOC. 493.8020.8423.0612

TJSP. VOTO 40738 AGRAVO INTERNO.

Ação rescisória. Acordo sobre o objeto litigioso. Transação homologada pelo Juízo de Falências e Recuperações Judiciais e mantida em grau recursal. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida.

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