DOC. 493.9787.0285.3066

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Caixa de passagem elétrica instalada na área externa do imóvel da apelante que não traz nenhum risco ao imóvel ou à saúde dos moradores daquele, contudo impõe prejuízo estético e restrições de uso da área - Apuração do valor correspondente à área ocupada pela caixa elétrica pela expert judicial com base na valorização da área a partir do valor contratual de aquisição do imóvel, corrigido monetariamente, considerando o conceito técnico de área equivalente - Recorrente que não trouxe elementos a descredenciar o trabalho pericial - Mantida a metodologia utilizada pela perita do juízo - Caixa elétrica que traz apena um incômodo e grelha para escoamento da área pluvial que é essencial à salubridade do imóvel - Possibilidade de utilização do ambiente pela recorrente - Sentença mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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