DOC. 493.9949.6887.8361

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Alimentos, majorando a pensão alimentícia de 27,7% para 35% do salário mínimo. Os apelantes pleiteiam a majoração para 80%, alegando aumento de suas necessidades e melhores condições financeiras do genitor. Sustentam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e estudo social e ausência de tentativa conciliatória perante o CEJUSC.

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