TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Dívida prescrita - Impossibilidade de cobrança na via judicial ou extrajudicial - Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade judicial e extrajudicial do débito em razão da prescrição da dívida - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de retirada do apontamento dos cadastros de cobrança administrativa - Pretensão de total acolhimento dos pedidos formulados - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impunha - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência mínima da parte requerida - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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