DOC. 494.0061.7117.7789

TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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