DOC. 494.1322.1504.8243

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor.

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