TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora da Municipalidade de Mira Estrela - Agente comunitário de saúde - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), calculado sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo, como vem ocorrendo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Base de cálculo - Salário mínimo, como previsto na legislação municipal (art. 82 da Lei Complementar Municipal 05/91, alterado pela Lei Complementar Municipal 128/21) - A própria Lei invocada pela apelante ressalvou a sua aplicação quando houver disposição local diversa (arts. 8º e 9-A, da Lei 11.350/06, com redação alterada pela Lei 13.342/16) - Ausência de descumprimento da Súmula 4/STF, posto que o salário mínimo, no caso, é utilizado apenas como índice de referência, não como coeficiente de indexação da moeda - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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