DOC. 494.3123.5908.4885

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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