TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NO art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -
Não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo na confiabilidade do procedimento de guarda e tratamento da prova, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito