DOC. 494.3690.9844.7869

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso inominado provido em parte pelo Juízo suscitado - Distribuição de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido pelo Juízo suscitante a fim de determinar a nulidade de todos os atos processuais realizados após a prolação da sentença, em virtude de irregularidades na intimação do patrono de uma das partes após a interposição do recurso inominado - Interposição de novo recurso inominado contra a mesma sentença, cuja distribuição se deu por prevenção, sendo os autos remetidos ao Juízo suscitado - Possibilidade - Hipótese dos autos que se verifica equívoco ocorrido na distribuição do agravo de instrumento apreciado pelo Juízo suscitante - Recurso que deveria ter sido distribuído ao Juízo suscitado, em decorrência dos critérios de prevenção, para evitar decisões conflitantes - Inteligência dos arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 704 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).