DOC. 494.4200.5426.7096

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INCORRETO. ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da citação da agravante, pessoa jurídica, em «ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais". Sustenta-se que a citação foi realizada em endereço desatualizado, onde a agravante não mais mantinha operações desde 2017, sendo recebida por terceiro estranho à relação processual. Requer-se o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para contestação.

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