TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ RESTOU APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN, JULGADO PELA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESTOU AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA ALEGADA PELO RECORRENTE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018869-40.2022.8.19.0000. EFETIVA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, BEM COMO DAS PROMOÇÕES RECLAMADAS, EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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