DOC. 494.6294.0984.8581

TJSP. *RESPONSABILIADE CIVIL - DANO MORAL -

Inserção indevida de gravame pelo banco sobre o veículo do autor - Fraude reconhecida na esfera extrajudicial - Ação procedente, fixando indenização no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Dano manifesto, considerando todo o percurso travado pelo autor para ver o indevido gravame baixado - Situação que ultrapassa a seara do mero dissabor, alçando a esfera personalíssima do ofendido - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide, em quantia inferior à inicialmente pretendida, mas apta a recompor o dano, sem ocasionar enriquecimento indevido, além de punir o banco pelo mal causado e servir de advertência para que fatos como estes não mais ocorram - Sentença mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00 - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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