DOC. 494.6327.7573.2961

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse. A autora pleiteia a construção de muro de arrimo e indenizações por danos materiais e morais em decorrência de suposta turbação provocada pelas obras realizadas pela parte ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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