DOC. 494.6576.9958.8585

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. A autora, aposentada do INSS, alegou que os descontos em seu benefício previdenciário, realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB), são indevidos, pois nunca se associou à entidade sindical. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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