DOC. 494.6962.9378.9889

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão adotada na sentença, no sentido de que há documentos nos autos que comprovam os danos aos equipamentos do autor mencionados na inicial, nem fez prova de que não há relação de causalidade com as interrupções do fornecimento de energia elétrica no período - Dano moral caracterizado, em face das peculiaridades do caso - Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Apelação e recurso adesivo não providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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